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Regulamento do “Programa de Relacionamento DPSP”

O PROGRAMA

  • O presente regulamento (“Regulamento”) estabelece os termos e condições para que o cliente possa participar e obter os benefícios conferidos pelo Programa Viva Saúde, programa de relacionamento do Grupo DPSP.

  • O Programa Viva Saúde é administrado e de responsabilidade da DPSP Publicidade Ltda., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.979.925/0001-54, sediada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida da Liberdade, nº 844 (“Administradora”) e voltado exclusivamente aos clientes das Bandeiras do Grupo DPSP (Drogaria São Paulo e Drogaria Pacheco) (“Lojas do Grupo DPSP”).

  • O Programa Viva Saúde é um Programa de Relacionamento totalmente livre e voluntário para os clientes participantes, mantendo integralmente a liberdade de adesão, permanência e de compra do consumidor, sem estimular o uso irracional de medicamentos, privilegiando as interações escritas voltadas à saúde, em sentido geral.

  • O Programa Viva Saúde visa estreitar o relacionamento da Administradora com os seus clientes, por meio do envio de informativos sobre saúde, descontos e benefícios vigentes em um determinado período do mês para os participantes do Programa. O recebimento e acesso a tais informativos é de livre escolha do participante e decorre do simples cadastro e condição de participante do Programa Viva Saúde, não estando condicionado ou dependente de qualquer valor mínimo de gastos ou acúmulo de pontos.

  • O Programa Viva Saúde atende às regras da ANVISA, do Código de Conduta da INTERFARMA e do Código de Defesa do Consumidor.

  • O Programa Viva Saúde não estimula, persuade, induz ou vincula os Participantes sobre a prescrição, dispensação, aquisição, venda e utilização de qualquer tipo de medicamento ou serviços, bem como não promove qualquer marca ou tipo de medicamento, instituições, conceitos ou ideias sobre produtos, tampouco visa citar a existência de algum tipo de tratamento para uma condição específica de saúde.

  • O Programa Viva Saúde respeita a capacidade de compreensão dos participantes, prestando informações claras e precisas, respeitando as características individuais de idade, saúde, conhecimento e condição social de cada participante, por meio da sua Política de Relacionamento.

  • O Programa Viva Saúde divulga apenas informações claras e precisas sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, privilegiando o comportamento útil e seguro sobre saúde, cuidados, prevenção de doenças e hábitos saudáveis, sem qualquer caráter promocional.

  • Todas as informações sobre os produtos mencionados nos informativos ou materiais relacionados ao Programa Viva Saúde são equilibradas, imparciais, verdadeiras, completas, atualizadas e, quando cabível, sustentadas por evidências científicas e os devidos registros nos Órgãos Públicos de regulação. Não haverá informações de medicamentos e demais produtos sujeitos à Vigilância Sanitária com base em informações controversas ou sem fundamentação.

  • Todas as informações sobre os produtos mencionados nos informativos ou materiais relacionados ao Programa Viva Saúde respeitam a legislação vigente e estão em conformidade com as características registradas na ANVISA na época da produção do material, e apresentam, quando aplicável, informações médicas e científicas claras, confiáveis e atualizadas, sem o uso de artifícios que induzam a interpretações incorretas ou ambíguas.

  • O Programa Viva Saúde não terá medicamentos como objeto de pontuação, troca, sorteios ou prêmios, e os informativos do Programa que tratarem de medicamentos referem-se exclusivamente a informações sobre saúde, descontos e benefícios vigentes em um determinado período do mês, para os participantes do Programa Viva Saúde, sem mensagens que importem em:
  • ⚬ Fazer indicações não aprovadas pela ANVISA (off-label), tampouco indicações que vão além das indicações autorizadas pela ANVISA;
    ⚬ Indicar informações de medicamentos sem comprovação científica;
    ⚬ Estimular e/ou induzir o uso indiscriminado de medicamentos;
    ⚬ Sugerir ou estimular diagnósticos ao público em geral;
    ⚬ Incluir imagens de pessoas fazendo uso do medicamento;
    ⚬ Anunciar um medicamento como novo, depois de transcorridos dois anos da data de início de sua comercialização no Brasil;
    ⚬ Incluir selos, marcas nominativas, figurativas ou mistas de instituições governamentais, entidades filantrópicas, fundações, associações e/ou sociedades médicas, organizações não-governamentais, associações que representem os interesses dos consumidores ou dos profissionais de saúde e/ou selos de certificação de qualidade;
    ⚬ Sugerir que o medicamento possua características organolépticas agradáveis, tais como: "saboroso", "gostoso", "delicioso" ou expressões equivalentes; bem como a inclusão de imagens ou figuras que remetam à indicação do sabor do medicamento;
    ⚬ Empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo de medicamentos, tais como: “tenha”, “tome”, “use”, “experimente”;
    ⚬ Fazer propaganda ou publicidade de medicamentos e (ou) empresas em qualquer parte do bloco de receituários médicos;
    ⚬ Criar expectativa de venda;
    ⚬ Divulgar como genéricos os medicamentos manipulados ou industrializados que não sejam genéricos;
    ⚬ Usar expressões ou imagens que possam sugerir que a saúde de uma pessoa poderá ser afetada por não usar o medicamento;
    ⚬ Informar valor porcentual de desconto e/ou preço promocional de medicamento sem informação de preço integral do produto;
    ⚬ Comparar preços entre medicamentos que não sejam intercambiáveis;
    ⚬ Utilizar designações, símbolos, figuras ou outras representações gráficas, ou quaisquer indicações que possam tornar a informação falsa, incorreta, ou que possibilitem interpretação falsa, equívoco, erro e/ou confusão em relação à verdadeira natureza, composição, procedência, qualidade, forma de uso, finalidade e/ou características do produto;
    ⚬ Fazer comparações, de forma direta ou indireta, entre medicamentos, isentos de prescrição ou não, que não estejam baseadas em informações extraídas de estudos comparativos, veiculados em publicações científicas, preferencialmente com níveis de evidência I ou II, sem especificar a referência bibliográfica completa;
    ⚬ Utilizar argumentos de cunho publicitário para redução de preços para grupos de medicamentos;
    ⚬ Usar expressões tais como: "Demonstrado em ensaios clínicos", "Comprovado cientificamente";
    ⚬ Sugerir que o medicamento é a única alternativa de tratamento e/ou fazer crer que são supérfluos os hábitos de vida saudáveis e/ou a consulta ao médico;
    ⚬ Apresentar nome, imagem e/ou voz de pessoa leiga em medicina ou farmácia, cujas características sejam facilmente reconhecidas pelo público em razão de sua celebridade, afirmando ou sugerindo que utiliza o medicamento ou recomendando o seu uso;
    ⚬ Usar de linguagem direta ou indireta relacionando o uso de medicamento a excessos etílicos, gastronômicos ou físicos;
    ⚬ Usar de linguagem direta ou indireta relacionando o uso de medicamento ao desempenho físico, intelectual, emocional, sexual ou à beleza de uma pessoa, exceto quando forem propriedades aprovadas pela Anvisa;
    ⚬ Apresentar de forma abusiva, enganosa ou assustadora representações visuais das alterações do corpo humano causadas por doenças ou lesões;
    ⚬ Incluir mensagens, símbolos e imagens de qualquer natureza dirigidas a crianças ou adolescentes, conforme classificação do Estatuto da Criança e do Adolescente;
    ⚬ Induzir ao uso de produtos por crianças, sem supervisão dos pais ou responsáveis a quem, aliás, a mensagem se dirigirá com exclusividade;
    ⚬ Mostrar personagem na dependência do uso contínuo de medicamentos como solução simplista para problemas emocionais ou estados de humor;
    ⚬ Conter afirmações ou dramatizações que provoquem medo ou apreensão ao Participante, de que ele esteja, ou possa vir, sem tratamento, a sofrer de alguma doença séria, e
    ⚬ Conter comparações injuriosas de concorrentes ou ser usados jargões científicos com dados irrelevantes ou estatísticas de validade duvidosa ou limitada, que possam sugerir uma base científica que o produto não tenha.
  • O Programa Viva Saúde não utiliza marca de terceiros sem o consentimento do seu respectivo titular e quaisquer informações sobre os produtos ou comparação entre princípios ativos e demais características atreladas à composição dos medicamentos, ainda que seja possível a identificação indireta das empresas e aderentes, sempre será feita com o devido fundamento em estudos comparativos.

  • O Programa Viva Saúde, as informações sobre os produtos mencionados nos informativos, os materiais relacionados ao Programa Viva Saúde e a Política de Relacionamento respeitam a livre e leal concorrência entre empresas e produtos, as marcas e a imagem de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.

DA INSCRIÇÃO

  • Podem aderir ao Programa de Relacionamento quaisquer pessoas físicas, mediante cadastro em qualquer loja do Grupo DPSP (“Participante”).

  • O cadastro no Programa de Relacionamento será realizado mediante a apresentação de dados para identificação de participante (CPF, número de telefone celular e/ou e-mail) (“Cadastro”).

  • Os Participantes podem, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão do Programa de Relacionamento, por meio de requerimento formalizado unicamente através do e-mail [email protected] ou [email protected], informando o CPF para exclusão.
  • ⚬ Os Participantes que solicitarem a exclusão do Programa de Relacionamento deixarão de ter acesso aos benefícios e descontos oferecidos nos termos deste Regulamento no prazo de até 15 dias, contados a partir da data de solicitação, renunciando ao direito de reivindicar quaisquer direitos oriundos do Programa de Relacionamento.
    ⚬ No caso de exclusão, o cliente poderá a qualquer momento se recadastrar mediante preenchimento dos requisitos previstos neste Regulamento.
  • O cadastro no Programa de Relacionamento, assim como quaisquer benefícios decorrentes da participação do cliente no Programa de Relacionamento, é pessoal e intransferível, sendo vedada a sua transferência, a qualquer título, ainda que na hipótese de falecimento.

DA VALIDADE

  • O Programa de Relacionamento vigorará por prazo indeterminado, podendo a Administradora suspendê-lo ou encerrá-lo a qualquer tempo, bem como efetuar qualquer alteração neste Regulamento, obrigando-se a comunicar os Participantes com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias através de nota informativa publicada na página do Programa de Relacionamento na internet http://www.drogariaspacheco.com.br/relacionamento e afixada nas Lojas do Grupo DPSP.

  • A suspensão ou o encerramento do Programa de Relacionamento não dá direito a qualquer pretensão indenizatória por parte dos Participantes, sendo considerado legítimo exercício do direito da Administradora.

BENEFÍCIOS

  • O Programa de Relacionamento permitirá que o Participante tenha direito a descontos e vantagens exclusivos nas compras realizadas através de lojas físicas, websites, televendas e aplicativos do Grupo DPSP (“Vantagens”), ficando a exclusivo critério da Administradora: (i) selecionar os produtos sobre os quais será aplicado o desconto; (ii) decidir o percentual de desconto que será aplicado a cada um dos produtos selecionados; (iii) o período em que o desconto será aplicado ao determinado produto; e (iv) demais vantagens a serem oferecidas.

  • A Administradora se reserva ao direito, a qualquer tempo e sem notificação prévia, de (i) alterar o percentual de desconto concedido a cada um dos produtos; (ii) deixar de aplicar o desconto exclusivo a certos produtos e suprimir vantagens; e (iii) incluir novos produtos ao Programa de Relacionamento.

  • Para que possa adquirir os produtos com direito a Vantagens, o Participante deverá se identificar através do seu CPF no início do seu atendimento no Caixa, sendo claro que, após a finalização da compra, com a emissão do recibo/nota fiscal, o Participante não mais poderá reivindicar a aplicação das Vantagens.
  • ⚬ Nas compras pelo site e/ou telefone, as Vantagens só serão aplicadas se a identificação for realizada até a conclusão do pedido.
  • As Vantagens concedidas aos participantes do Programa de Relacionamento não estão de nenhuma forma vinculadas ao acúmulo de pontos, ou mesmo ao gasto mínimo ou frequência de visita às Lojas do Grupo DPSP.

BENEFÍCIOS

  • O Programa Viva Saúde observa, de forma integral, a Lei de Defesa da Concorrência, não se relacionando a quaisquer práticas, diretas ou indiretas, que possam configurar violação à livre concorrência, incluindo (mas não se limitando) (i) a promoção da troca de informações comerciais sensíveis; (ii) a indução de comportamento uniforme de maneira a inibir a concorrência no mercado; e/ou (iii) a indução a acordos que de alguma forma aumentem as barreiras à entrada no mercado ou excluam concorrentes de forma injustificada.

  • O Programa Viva Saúde não implica, direta ou indiretamente, em ofertar, prometer ou outorgar prêmios, gratificações ou vantagens indevidas, de qualquer natureza, vinculadas a prescrição, uso, promoção, recomendação, aquisição, indicação ou endosso de medicamentos e/ou produtos sujeitos à Vigilância Sanitária. Nenhuma ação será tomada pelo Grupo DPSP, em decorrência do Programa Viva Saúde, que possa ser percebida como uma interferência indevida sobre a autonomia dos profissionais da Saúde ou profissionais relacionados à área da Saúde, relacionada com qualquer prática que coloque em risco a saúde de um indivíduo.

  • Ao aceitar participar do Programa de Relacionamento, o Participante autoriza o envio de e-mails, mala direta e torpedos “SMS” pela Administradora.
  • ⚬ Os Participantes podem, a qualquer tempo, solicitar a interrupção de recebimento das informações e benefícios do Programa via SMS. Para tanto, basta responder qualquer mensagem SMS enviada pela Administradora com a palavra “sair”.
    ⚬ Os Participantes podem, a qualquer tempo, solicitar a interrupção de recebimento das informações e benefícios do Programa via e-mail. Para tanto, basta acessar o link de cancelamento localizado ao final de qualquer mensagem de e-mail enviada pela Administradora.

  • Os dados cadastrais fornecidos pelos Participantes serão processados por empresa especialmente contratada para tal fim, armazenados em ambiente seguro e utilizados exclusivamente para o funcionamento e administração do Programa de Relacionamento. A Administradora se compromete a realizar a divulgação dos dados pessoais dos Participantes somente por ordem judicial ou solicitação de autoridade policial, nas hipóteses previstas na lei.
  • O Participante, ao aderir ao Programa Viva Saúde, consente expressamente sobre o uso de seus dados para armazenamento para fins exclusivos de utilização para o Programa Viva Saúde.
    ⚬ O Grupo DPSP obriga-se a não fornecer os dados dos Participantes para terceiros, inclusive eventuais registros de conexão e acesso a aplicações na internet ou seus bancos de dados internos relacionados ao Programa Viva Saúde, garantindo-se o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem do Participante em relação aos seus dados fornecidos.
    ⚬ Será garantido aos Participantes o acesso às suas informações fornecidas.
  • Este Regulamento ficará disponível para consulta no site http://www.drogariaspacheco.com.br/relacionamento.

  • Este Regulamento será regido pelas leis brasileiras e fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para acordar e solucionar todas as controvérsias decorrentes deste Regulamento.

Leia o regulamento
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